Diário da República

Aviso n.º 141/98

Diário da República n.º 163/1998, Série I-A de 1998-07-17

1998-07-17 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 163/1998, Série I-A de 1998-07-17 · Diário da República

Torna público ter, segundo comunicação do Secretário-Geral das Nações Unidas de 30 de Janeiro de 1998, a África do Sul depositado o instrumento de ratificação do Acordo Relativo à Implementação da Parte XI da Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar, concluída em Nova Iorque em 2 de Julho de 1994, e da Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar, concluída em Montego Bay em 10 de Dezembro de 1982