Diário da República

Aviso n.º 72/95

Diário da República n.º 69/1995, Série I-A de 1995-03-22

1995-03-22 · Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Comunitários · Diário da República n.º 69/1995, Série I-A de 1995-03-22 · Diário da República

Torna público ter o Secretário-Geral do Conselho da União Europeia notificado, por nota de 12 de Dezembro de 1994, nos termos do artigo 31.º da Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais, aberta à assinatura em Roma, em 18 de Junho de 1980, a declaração feita em 18 de Julho de 1994 pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, em conformidade com o artigo 27.º, n.º 2, alínea b), da referida Convenção, indicando que esta se aplica ao território de Gibraltar