Diário da República

Decreto-Lei n.º 283/2009

Diário da República n.º 194/2009, Série I de 2009-10-07

2009-10-07 · Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social · Diário da República n.º 194/2009, Série I de 2009-10-07 · Diário da República

Define, no âmbito do regime de protecção social privado do sector bancário, a modalidade, os termos, os procedimentos e os efeitos da transferência dos direitos à pensão prevista no artigo 11.º do anexo VIII do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias