Diário da República

Acórdão n.º 11/96

Diário da República n.º 269/1996, Série I-A de 1996-11-20

1996-11-20 · Supremo Tribunal de Justiça · Diário da República n.º 269/1996, Série I-A de 1996-11-20 · Diário da República

A salvaguarda legal consagrada na última parte do n.º 2 do artigo 12.º da Lei n.º 17/86, de 14 de Junho, abrange os créditos privilegiados constituídos antes da sua entrada em vigor, independentemente da data em que é declarada a falência do devedor