Diário da República

Decreto-Lei n.º 32/99

Diário da República n.º 30/1999, de 5 de fevereiro de 1999

1999-02-05 · Ministério da Defesa Nacional · Diário da República n.º 30/1999, de 5 de fevereiro de 1999 · Diário da República

Aprova o regime da alienação e da reafectação dos imóveis pertencentes ao domínio privado do Estado afectos ao Ministério da Defesa Nacional