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Processo C-117/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 13 de novembro de 2025. JYSK Kereskedelmi Kft. contra Nemzeti Élelmiszerlánc-biztonsági Hivatal. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék...

2025-11-13 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62024CJ0117

Processo C-117/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 13 de novembro de 2025. JYSK Kereskedelmi Kft. contra Nemzeti Élelmiszerlánc-biztonsági Hivatal. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék. Reenvio prejudicial — Ambiente — Obrigações dos operadores que colocam no mercado madeira e produtos da madeira — Regulamento (UE) n.° 995/2010 — Utilização, manutenção e avaliação periódica de um sistema de diligência devida — Artigo 5.°, n.os 2 e 5, e artigo 6.