Diário da República

Portaria n.º 87/2017

Diário da República n.º 41/2017, de 27 de fevereiro de 2017

2017-02-27 · Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural · Diário da República n.º 41/2017, de 27 de fevereiro de 2017 · Diário da República

Estabelece as reduções a aplicar pelo incumprimento da obrigação da declaração da totalidade da superfície da exploração a que se refere o n.º 1 do artigo 72.º do Regulamento (UE) n.º 1306/2013 , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro