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Processo T-185/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção alargada) de 14 de julho de 2021. Public.Resource.Org, Inc. e Right to Know CLG contra Comissão Europeia. Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n...
Processo T-185/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção alargada) de 14 de julho de 2021. Public.Resource.Org, Inc. e Right to Know CLG contra Comissão Europeia. Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Normas harmonizadas — Documentos relativos a quatro normas harmonizadas aprovadas pelo CEN — Recusa de acesso — Exceção relativa à proteção dos interesses comerciais de um terceiro — Proteção decorrente dos direitos de autor. Processo T-185/19.
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