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Processo C-437/25 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 17 de setembro de 2026. FT contra Nachalnik Oblasten otdel „Avtomobilna administratsia“ - Gabrovo. Reenvio prejudicial — Transportes — Regulamento (UE) n...
Processo C-437/25 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 17 de setembro de 2026. FT contra Nachalnik Oblasten otdel „Avtomobilna administratsia“ - Gabrovo. Reenvio prejudicial — Transportes — Regulamento (UE) n.° 165/2014 — Artigos 27.° e 41.° — Utilização de um cartão de condutor pertencente a outra pessoa — Sanção — Coima de montante fixo — Impossibilidade de individualização — Princípio da proporcionalidade. Processo C-437/25.
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