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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 18 de abril de 2013. L contra M. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof Baden‑Württemberg...
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 18 de abril de 2013. L contra M. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof Baden‑Württemberg. - Diretiva 2001/42/CE — Avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente — Artigo 3.°, n.os 4 e 5 — Especificação do tipo de planos suscetíveis de terem efeitos significativos no ambiente — Planos de urbanização de ‘desenvolvimento interno’ dispensados de avaliação ambiental em virtude da legislação nacional — Apreciação errada do requisito qualitativo do ‘desenvolvimento interno’ — Inexistência de efeitos na validade do plano de urbanização — Ofensa ao efeito útil da diretiva. Processo C‑463/11.
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