Diário da República
Lei n.º 37/2014
Diário da República n.º 121/2014, de 26 de junho de 2014
Estabelece um sistema alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Pública denominado Chave Móvel Digital
Fonte: Diário da República · Abrir original