Diário da República

Portaria n.º 1223-A/2000

Diário da República n.º 299/2000, 4º Suplemento, Série I-B de 2000-12-29

2000-12-29 · Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça · Diário da República n.º 299/2000, 4º Suplemento, Série I-B de 2000-12-29 · Diário da República

Aprova os modelos, para pessoas singulares e pessoas colectivas, respectivamente, de requerimento de apoio judiciário, previsto no n.º 2 do artigo 23.º da Lei n.º 30-E/2000 , de 20 de Dezembro