Diário da República

Decreto-Lei n.º 212/95

Diário da República n.º 189/1995, Série I-A de 1995-08-17

1995-08-17 · Ministério da Educação · Diário da República n.º 189/1995, Série I-A de 1995-08-17 · Diário da República

Prorroga, até 31 de Dezembro de 1995, a vigência do Decreto-Lei n.º 263/90, de 30 de Agosto