Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 192/2021

Diário da República n.º 252/2021, de 30 de dezembro de 2021

2021-12-30 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 252/2021, de 30 de dezembro de 2021 · Diário da República

Autoriza a atribuição das indemnizações compensatórias à atividade desenvolvida pelos teatros nacionais e pelo Organismo de Produção Artística, E. P. E.