Diário da República

Declaração

Diário da República n.º 38/1982, Série I de 1982-02-15

1982-02-15 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Diário da República n.º 38/1982, Série I de 1982-02-15 · Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 364/81, publicado no 6.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 300, de 31 de Dezembro de 1981