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Processo C-391/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 5 de abril de 2017. Marina del Mediterráneo SL e o. contra Agencia Pública de Puertos de Andalucía...

2017-04-05 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62015CJ0391

Processo C-391/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 5 de abril de 2017. Marina del Mediterráneo SL e o. contra Agencia Pública de Puertos de Andalucía. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Andalucía. Reenvio prejudicial — Contratos públicos — Processos de Recurso — Diretiva 89/665/CEE — Artigo 1.o, n.o 1 — Artigo 2.o, n.