Diário da República

Decreto-Lei n.º 189/84

Diário da República n.º 133/1984, Série I de 1984-06-08

1984-06-08 · Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação · Diário da República n.º 133/1984, Série I de 1984-06-08 · Diário da República

Estabelece os princípios legais permissivos de aplicação genérica das medidas de reorganização dos serviços administrativos dos estabelecimentos dos ensinos preparatórios e secundários