Diário da República

Decreto Regulamentar Regional n.º 21/91/M

Diário da República n.º 214/1991, Série I-B de 1991-09-17

1991-09-17 · Região Autónoma da Madeira - Governo Regional · Diário da República n.º 214/1991, Série I-B de 1991-09-17 · Diário da República

Estabelece regras sobre o estatuto remuneratório dos funcionários e agentes e a estrutura das remunerações base das carreiras e categorias da administração regional autónoma e da administração local nele contempladas