Diário da República
Lei n.º 39/2012
Diário da República n.º 166/2012, de 28 de agosto de 2012
Aprova o regime da responsabilidade técnica pela direção e orientação das atividades desportivas desenvolvidas nas instalações desportivas que prestam serviços desportivos na área da manutenção da condição física (fitness), designadamente aos ginásios, academias ou clubes de saúde (healthclubs), e revoga o Decreto-Lei n.º 271/2009 , de 1 de outubro
Fonte: Diário da República · Abrir original