Diário da República

Decreto-Lei n.º 10/2011

Diário da República n.º 14/2011, de 20 de janeiro de 2011

2011-01-20 · Ministério das Finanças e da Administração Pública · Diário da República n.º 14/2011, de 20 de janeiro de 2011 · Diário da República

Regula o regime jurídico da arbitragem em matéria tributária, no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 124.º da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril