Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 10/2003/A

Diário da República n.º 69/2003, Série I-A de 2003-03-22

2003-03-22 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 69/2003, Série I-A de 2003-03-22 · Diário da República

Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 9/99/A, de 22 de Março, que disciplina as actividades de observação de cetáceos nos Açores