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Processo C-222/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 16 de maio de 2024. «Toplofikatsia Sofia» EAD. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski rayonen sad...

2024-05-16 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62023CJ0222

Processo C-222/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 16 de maio de 2024. «Toplofikatsia Sofia» EAD. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski rayonen sad. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (UE) n.