Diário da República

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 17/2021/M

Diário da República n.º 103/2021, de 27 de maio de 2021

2021-05-27 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 103/2021, de 27 de maio de 2021 · Diário da República

Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que procede à primeira alteração ao estatuto do estudante atleta do ensino superior