Diário da República

Lei n.º 82/2014

Diário da República n.º 251/2014, de 30 de dezembro de 2014

2014-12-30 · Assembleia da República · Diário da República n.º 251/2014, de 30 de dezembro de 2014 · Diário da República

Procede à trigésima quarta alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82 , de 23 de setembro, e altera ainda o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344 , de 25 de novembro de 1966