Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 9/2016/M

Diário da República n.º 44/2016, de 3 de março de 2016

2016-03-03 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 44/2016, de 3 de março de 2016 · Diário da República

Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 1/2004/M , de 13 de janeiro, que cria a Concessionária de Estradas VIAEXPRESSO da Madeira, S. A., adjudicando-lhe a concessão de serviço público de diversos troços de estradas regionais sem cobrança aos utilizadores, e aprova as respetivas bases da concessão