Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 144/2004

Diário da República n.º 254/2004, Série I-B de 2004-10-28

2004-10-28 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 254/2004, Série I-B de 2004-10-28 · Diário da República

Aprova o programa de acção para o desenvolvimento da vigilância electrónica no sistema penal e prorroga o mandato da estrutura de missão criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 1/2001, de 6 de Janeiro