Diário da República

Portaria n.º 395/2002

Diário da República n.º 88/2002, Série I-B de 2002-04-15

2002-04-15 · Ministérios das Finanças, da Administração Interna e do Ambiente e do Ordenamento do Território · Diário da República n.º 88/2002, Série I-B de 2002-04-15 · Diário da República

Estabelece normas realtivas às comparticipações a cobrar pelo Instituto do Ambiente e pelo Serviço Nacional de Protecção Civil, entidades intervenientes na prevenção e controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas