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Processo C-619/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de novembro de 2018. Ministerio de Defensa contra Ana de Diego Porras. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo...
Processo C-619/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de novembro de 2018. Ministerio de Defensa contra Ana de Diego Porras. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo. Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 1999/70/CE — Acordo‑Quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Artigo 4.o — Princípio da não discriminação — Justificação — Artigo 5.
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