Diário da República

Decreto Regulamentar n.º 11/2009

Diário da República n.º 104/2009, Série I de 2009-05-29

2009-05-29 · Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional · Diário da República n.º 104/2009, Série I de 2009-05-29 · Diário da República

Estabelece os critérios uniformes de classificação e reclassificação do solo, de definição de utilização dominante, bem como das categorias relativas ao solo rural e urbano, aplicáveis a todo o território nacional