Diário da República

Decreto-Lei n.º 233/2000

Diário da República n.º 222/2000, Série I-A de 2000-09-25

2000-09-25 · Ministério da Economia · Diário da República n.º 222/2000, Série I-A de 2000-09-25 · Diário da República

Atribui à Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica a competência para a aplicação das coimas previstas no Decreto-Lei n.º 90/86, de 9 de Maio (uniformiza a legislação sobre a etiquetagem e marcação de produtos têxteis em conformidade com a exigência da CEE)