Diário da República

Decreto-Lei n.º 37/2006

Diário da República n.º 36/2006, Série I-A de 2006-02-20

2006-02-20 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 36/2006, Série I-A de 2006-02-20 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2005/63/CE, da Comissão, de 3 de Outubro, que rectifica a Directiva n.º 2005/26/CE, no que se refere à lista de ingredientes e substâncias alimentares provisoriamente excluídos no anexo III-A da Directiva n.º 2000/13/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, e altera pela primeira vez o Decreto-Lei n.º 195/2005, de 7 de Novembro