Diário da República

Declaração

Suplemento do Diário da República n.º 61/1976

1976-03-12 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Suplemento do Diário da República n.º 61/1976 · Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto n.º 412-F/75, de 7 de Agosto que dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto n.º 11/74, de 16 de Janeiro (contragarantia a prestar pelo Governo de Macau)