Diário da República

Decreto-Lei n.º 448/91

Diário da República n.º 275/1991, Série I-A de 1991-11-29

1991-11-29 · Ministério do Planeamento e da Administração do Território · Diário da República n.º 275/1991, Série I-A de 1991-11-29 · Diário da República

Aprova o regime jurídico dos loteamentos urbanos. Revoga o Decreto-Lei n.º 400/84 , de 31 de Dezembro