Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 113/99

Diário da República n.º 232/1999, Série I-B de 1999-10-04

1999-10-04 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 232/1999, Série I-B de 1999-10-04 · Diário da República

Declara a utilidade pública do uso privativo de uma parcela dominial sob jurisdição do Instituto Portuário do Norte (IPN) a ser concessionada à Câmara Municipal de Viana do Castelo (CMVC), para execução do plano de pormenor para a área do Parque de Concessões da JAPN