Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 78/2021

Diário da República n.º 54/2021, de 18 de março de 2021

2021-03-18 · Assembleia da República · Diário da República n.º 54/2021, de 18 de março de 2021 · Diário da República

Recomenda ao Governo que garanta o cumprimento dos direitos da mulher grávida em todas as fases da gravidez