Diário da República

Portaria n.º 813/2007

Diário da República n.º 144/2007, de 27 de julho de 2007

2007-07-27 · Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional · Diário da República n.º 144/2007, de 27 de julho de 2007 · Diário da República

Fixa os elementos que devem instituir os pedidos de autorização para o uso e acções compatíveis com a afectação de certas áreas ao regime de Reserva Ecológica Nacional