Diário da República

Decreto-Lei n.º 110/81

Diário da República n.º 110/1981, Série I de 1981-05-14

1981-05-14 · Ministério dos Transportes e Comunicações · Diário da República n.º 110/1981, Série I de 1981-05-14 · Diário da República

Atribui aos agentes de fiscalização das empresas que exploram o serviço público de transportes de passageiros a qualidade de agentes de autoridade