Diário da República

Aviso n.º 40/2013

Diário da República n.º 57/2013, de 21 de março de 2013

2013-03-21 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 57/2013, de 21 de março de 2013 · Diário da República

Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação ao Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em Nova Iorque em 18 de dezembro de 2002