Diário da República

Declaração de Rectificação n.º 80-A/2007

Suplemento do Diário da República n.º 173/2007

2007-09-07 · Assembleia da República · Suplemento do Diário da República n.º 173/2007 · Diário da República

Rectifica a Lei n.º 58/2007 (aprova o Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território), publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 170, de 4 de Setembro de 2007