Diário da República

Portaria n.º 701/2003

Diário da República n.º 176/2003, Série I-B de 2003-08-01

2003-08-01 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 176/2003, Série I-B de 2003-08-01 · Diário da República

Aprova os modelos e as especificações técnicas da estampilha especial referida no n.º 1 do artigo 67.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo