Diário da República

Decreto-Lei n.º 64/2012

Diário da República n.º 54/2012, de 15 de março de 2012

2012-03-15 · Ministério da Solidariedade e da Segurança Social · Diário da República n.º 54/2012, de 15 de março de 2012 · Diário da República

Procede à alteração do regime jurídico de proteção no desemprego dos trabalhadores por conta de outrem, beneficiários do regime geral de segurança social, e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006 , de 3 de novembro