Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 35/2004
Diário da República n.º 101/2004, Série I-A de 2004-04-29
Aprova, para ratificação, a decisão do Conselho, reunido ao nível dos Chefes de Estado ou de Governo, de 21 de Março de 2003, relativa a uma alteração do n.º 2 do artigo 10.º dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu
Fonte: Diário da República · Abrir original