Diário da República

Acórdão n.º 207/2002

Diário da República n.º 144/2002, Série I-A de 2002-06-25

2002-06-25 · Tribunal Constitucional · Diário da República n.º 144/2002, Série I-A de 2002-06-25 · Diário da República

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 127.º do Regulamento de Disciplina Militar, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 142/77, de 9 de Abril