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Processo C-668/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 7 de abril de 2022. Y GmbH contra Hauptzollamt. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof...

2022-04-07 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62020CJ0668

Processo C-668/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 7 de abril de 2022. Y GmbH contra Hauptzollamt. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof. Reenvio prejudicial — Pauta aduaneira comum — Nomenclatura combinada — Classificação das mercadorias — Posições 1302, 3301 e 3302 — Oleorresinas de baunilha de extração — Impostos especiais de consumo — Diretiva 92/83/CEE — Isenções — Artigo 27.°, n.