Diário da República

Lei n.º 3/2001

Diário da República n.º 46/2001, Série I-A de 2001-02-23

2001-02-23 · Assembleia da República · Diário da República n.º 46/2001, Série I-A de 2001-02-23 · Diário da República

Aprova a quinta revisão do Estatuto dos Deputados