Diário da República

Decreto-Lei n.º 90/2009

Diário da República n.º 70/2009, Série I de 2009-04-09

2009-04-09 · Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional · Diário da República n.º 70/2009, Série I de 2009-04-09 · Diário da República

Estabelece o regime das parcerias entre o Estado e as autarquias locais para a exploração e gestão de sistemas municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos