Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 27/2026
Diário da República n.º 38/2026, de 24 de fevereiro de 2026
Recomenda ao Governo a operacionalização uniforme do direito ao esquecimento para efeitos de acesso a crédito e a contratos de seguro, nos termos consagrados na Lei n.º 75/2021 , de 18 de novembro.
Fonte: Diário da República · Abrir original