Diário da República
Decreto do Presidente da República n.º 156/99
Diário da República n.º 156/1999, Série I-A de 1999-07-07
Ratifica o Acordo Relativo aos Privilégios e Imunidades Necessários ao Desempenho das Funções dos Oficiais de Ligação da Europol, ao abrigo do disposto no parágrafo 2 do artigo 41.º da Convenção Que Cria Um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol)
Fonte: Diário da República · Abrir original