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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 10 de março de 2022. Comissão Europeia contra Freistaat Bayern e o...

2022-03-10 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62019CJ0167

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 10 de março de 2022. Comissão Europeia contra Freistaat Bayern e o. - Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Auxílio a favor do setor leiteiro alemão — Financiamento dos testes da qualidade do leite — Artigo 108.o, n.o 2, TFUE — Decisão de dar início ao procedimento formal de investigação — Regulamento (CE) n.o 659/1999 — Artigo 6.o, n.