Diário da República

Decreto Regulamentar Regional n.º 18/98/A

Diário da República n.º 133/1998, Série I-B de 1998-06-09

1998-06-09 · Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional da Educação e Assuntos Sociais · Diário da República n.º 133/1998, Série I-B de 1998-06-09 · Diário da República

Estabelece as taxas a cobrar pelas entidades integradas no Serviço Regional de Saúde pela execução de vistorias, inspecções médicas e passagem de certidões e atestados, por motivos sanitários. Revoga o Decreto Regulamentar Regional n.º 14/87/A, de 7 de Maio